Diário do Govêrno n.º 42/1919, 1º Suplemento, Série I de 1919-03-01

Decreto n.º 5184, pondo em vigor para a eleição do próximo Congresso da República a lei n.º 3 com as alterações introduzidas pela lei n.º 314 e as constantes do presente decreto com força de lei

Decreto n.º 5185, prorrogando, devido aos recentes acontecimentos, alguns prazos judiciais e a posse dos magistrados judiciais e funcionários das ilhas, e validando os actos e termos judiciais nas comarcas perturbadas pelo movimento revolucionário