Diário do Govêrno n.º 42/1924, Série I de 1924-02-23

Rectificação ao artigo 4.º do decreto n.º 9340, que extingue as auditorias administrativas do continente e ilhas adjacentes e o Supremo Tribunal Administrativo

Insere várias disposições relativamente aos agentes aposentados da polícia de investigação criminal quando estejam ao serviço da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

Torna extensivas à polícia de investigação criminal de Braga determinadas disposições do decreto n.º 5473, que reorganizou os serviços policiais do distrito de Coimbra

Rectificação ao decreto n.º 9291, que cedeu à Câmara Municipal do concelho de Abrantes o edifício da antiga capela de S. Pedro

Insere o regulamento de instrução dos recrutas da armada

Introduz alterações na tabela das licenças para comerciar, exercício de certas profissões e outras, nas terras de 2.º, 3.º e 4.º ordem dos territórios de Manica e Sofala, aprovada pelo decreto n.º 8455