Diário do Govêrno n.º 42/1928, Série I de 1928-02-22

Altera o n.º 6.º do artigo 1.º do decreto n.º 8905, que remodela as tabelas de emolumentos cobrados nos Hospitais Civis de Lisboa por passagem de certidões

Determina que todo o pessoal vitalício ou contratado, em serviço, na inactividade ou aposentado dos Hospitais Civis de Lisboa tenha direito a ser tratado gratuitamente nos quartos e enfermarias dos mesmos Hospitais

Altera as disposições dos artigos 119.º, 124.º e 129.º do regulamento geral da Administração dos Hospitais Civis de Lisboa, de 24 de Dezembro de 1901

Considera na situação de adida fazendo serviço, desde 1 a 22 de Dezembro de 1927, uma terceiro oficial e indica a verba por onde deve perceber os respectivos vencimentos

Transfere a quantia de 7611$00 da verba de 368908$80, inscrita no capítulo 10.º, artigo 50.º, do orçamento do Ministério das Finanças decretado para o corrente ano económico, sob a rubrica «Vencimentos do pessoal do quadro da Direcção Geral de Estatística»

Abre um crédito a inscrever sob a rubrica «Junta autónoma das obras do pôrto do Funchal», no capítulo 5.º «Subsídios e compensações», artigo 27.º «Subsídios variáveis», para o ano económico de 1927-1928

Reconstitui o batalhão de caçadores n.º 5