Diário do Govêrno n.º 42/1932, Série I de 1932-02-19

Reforça a verba destinada a pagamento de despesas de anos económicos findos e manda satisfazer diversas despesas por conta dessa dotação

Dá nova redacção à rubrica orçamental destinada a prémios a conceder aos dois primeiros classificados no concurso para os cunhos da nova moeda de prata

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério destinada a aquisição de fardamento para o condutor de automóveis

Determina a verba pela qual devem ser pagas até final do ano económico de 1931-1932, e a contar de 14 de Janeiro de 1932, as despesas com o pessoal das contrastarias que resultarem da execução do decreto n.º 20740, exceptuadas aquelas a que se refere o artigo 111.º do regulamento das contrastarias

Manda proceder ao recenseamento dos desempregados nos distritos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta, em conformidade do disposto no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 20222

Introduz um aditamento ao decreto n.º 17499, que fixa as zonas interditas à navegação aérea em Portugal, com o fim de abrir uma passagem na zona da península de Setúbal

Adiciona um § único ao artigo 13.º do decreto n.º 18388, para o efeito de às praças das companhias de saúde com o exame do terceiro curso das escolas de enfermeiros poder ser passada a carta de enfermeiro

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20888, que reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Regula o provimento do cargo de chefe da Repartição da Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Abre um crédito especial da importância de 900000$00 destinado ao pagamento de despesas de anos económicos findos