Diário do Govêrno n.º 42/1933, Série I de 1933-02-21

Fixa o dia 19 de Março de 1933 para a realização do plebiscito nacional para aprovação do Projecto de Constituïção Política da República Portuguesa e regula a forma de se efectuar êsse acto

Define a situação do comandante da polícia municipal de Lisboa

Limita a competência dos Ministros para dispensarem a realização de concurso público e contrato ou de qualquer destas formalidades nos fornecimentos de qualquer espécie e na execução de obras

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, independentemente do visto do Tribunal de Contas, a remuneração mensal de 600$00 ao indivíduo que está procedendo à organização e inventário do cartório dos Próprios Nacionais do distrito de Coimbra

Regula a forma de satisfazer o respectivo custo imediatamente à entrega na Casa da Moeda e Valores Selados dos metais necessários para amoedação

Reforça a verba destinada a despesas de expediente, compra de livros, etc., do Departamento Marítimo do Centro

Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Albergaria dos Doze, concelho de Pombal

Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de S. Martinho do Pôrto, concelho de Alcobaça

Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal do Entroncamento, concelho de Tôrres Novas

Eleva a 500$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal da Praia do Ribatejo, concelho da Barquinha

Acrescenta com electroplate de origem estrangeira a lista dos artigos para cujo pagamento só quando houver saldo disponível no fundo cambial serão autorizadas transferências pelo Conselho de Câmbios da colónia de Moçambique

Torna obrigatório ao pessoal menor do Museu Agrícola Colonial de Lisboa o uso nos actos de serviço do uniforme que está determinado para o pessoal menor do Ministério