Abre um crédito para aquisição de matérias corantes destinadas a óleos minerais para iluminação e sua distribuïção pelas várias alfândegas e casas de despacho delas dependentes
Manda adoptar para uso dos navios, aeronaves e postos semafóricos ou radiotelegráficos portugueses o Código Internacional de Sinais publicado pelo Ministério da Marinha em 1934
Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir um crédito para pagamento, durante o corrente ano económico, ao electricista encarregado do relógio público, lanterna, sinal horário e instalações eléctricas do Observatório Campos Rodrigues
Reforça as verbas do orçamento da colónia de Angola destinadas ao pagamento de passagens de Lisboa para essa colónia e a ajudas de custo inerentes às deslocações fora de Angola a pagar na metrópole