Concede isenção de direitos de importação, bem como dispensa de apresentação de licenças exigidas pela legislação em vigor aplicável, a 168 caixas e 2 grades contendo mantimentos e enxovais usados, para crianças, oferta da colónia de Moçambique para o Natal do Expedicionário
Eleva a quantidade de açúcar procedente das colónias portuguesas, fixada por despacho de 7 de Dezembro do ano findo, e determina que o rateio respectivo para o efeito da aplicação de bónus seja feito nos termos indicados neste despacho
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para a nova estação dos correios, telégrafos e telefones de Silves
Considera requisitado pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos todo o sal existente nas marinhas e armazéns do concelho da Figueira da Foz
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Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais