Concede, a partir de 1 de Março do corrente ano, aos servidores do Estado um novo subsídio de carácter eventual não excedente a 15 por cento dos vencimentos, não podendo, porém, a respectiva despesa ser superior à importância do saldo que se verificar no encerramento da conta de 1944 - Exclue da aplicação do disposto neste diploma o Presidente da República e os Ministros - Autoriza o Govêrno a aumentar o subsídio à Caixa Geral de Aposentações, por forma a poder também ser concedido aos aposentados e reformados um subsídio eventual nas respectivas pensões - Autoriza os corpos administrativos a conceder aos seus funcionários igual subsídio, nos termos do diploma que vier a ser publicado em execução desta lei
Autoriza o pagamento de uma quantia devida ao Comissariado do Desemprêgo pelo aluguer de um automóvel para serviço do Sub-Secretário de Estado da Educação Nacional nos meses de Setembro a Dezembro de 1943
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais