Diário do Governo n.º 42/1950, Série I de 1950-03-01

Manda iniciar, a partir da presente data, o serviço do registo da propriedade de veículos automóveis nas conservatórias respectivas, de conformidade com as disposições contidas na presente portaria

Autoriza que, com destino à comissão distrital de assistência de Ponta Delgada, sejam cobradas taxas sobre determinadas mercadorias

Manda abonar a partir de 1 do corrente mês ao Consulado-Geral de Portugal em Bombaim várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado do Consulado - Altera a Portaria n.º 13047

Esclarece a interpretação a dar ao artigo 157.º da Reforma do Ministério, aprovada pelo Decreto n.º 26180, no que respeita ao desempenho dos cargos de vogais substitutos do Conselho Superior de Disciplina das Colónias, quando em efectividade

Orçamento de receita e despesa para 1950 da missão zoológica de Moçambique

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de uma verba inscrita no orçamento privativo de despesas da Administração-Geral do Porto de Lisboa