Diário do Governo n.º 42/1953, Série I de 1953-03-04

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar de diversos cartórios e secretarias notariais

Aprova, para ratificação, a Convenção para o estabelecimento da Organização Europeia para a Protecção das Plantas e anexos I, II e III, assinados em Paris em 18 de Abril de 1951

Concede o direito às respectivas ajudas de custo e outras despesas de deslocação aos veterinários municipais, quando deslocados da sua residência oficial por motivo de serviço determinado pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários