Diário do Governo n.º 42/1975, Série I de 1975-02-19

De ter sido rectificada a publicada no 5.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro, relativa a uma transferência de verbas no Ministério da Educação e Cultura

Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 47616, relativo aos Centros de Estudos Económicos e Demográficos

Põe em vigor para o Comando-Chefe da província de Cabo Verde o quadro orgânico do seu gabinete militar

Insere disposições relativas à manutenção de bolsas de estudo atribuídas por organismos do Ministério da Coordenação Interterritorial

Altera a redacção do artigo 2.º e revoga o artigo 3.º do Decreto n.º 26861, de 3 de Agosto de 1936

Adopta medidas de carácter administrativo relativas aos territórios ultramarinos

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a conceder aval às letras aceites pela Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., para aquisição de duzentos autocarros, até ao montante de 300000000$00

Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos

Determina a abertura de concurso público para a instalação em Portugal de uma unidade para o fabrico de tractores e define os princípios básicos a que o mesmo deverá subordinar-se

Prorroga até 31 de Março de 1975 o prazo constante do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto n.º 552/74, de 24 de Outubro (integração de pessoal na Secretaria de Estado das Pescas)

Transfere todas as viaturas automóveis que fazem parte do património do Fundo Nacional do Abono de Família para o património dos bens do domínio privado do Estado

Torna aplicável aos serviços de utilização comum dos hospitais o disposto no Decreto-Lei n.º 495/74, de 27 de Setembro