Diário da República n.º 42/1984, Série I de 1984-02-18

Aprova a graduação no posto de subtenente dos aspirantes a oficial dos quadros de complemento (reserva naval) da classe de Marinha, à data da sua designação para o desempenho de funções de comandante de unidades navais tipo LFP

Cria e estabelece a estrutura orgânica da Direcção do Serviço de Justiça, no âmbito da Superintendência dos Serviços do Pessoal da Armada

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 48689, de 16 de Novembro de 1968, alterado pelo Decreto n.º 7/72, de 6 de Janeiro, e pela Portaria n.º 262/79, de 6 de Junho

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Aprimoramento da Produção e Comercialização de Produtos Horto-Frutícolas na Região do Algarve»

Aprova o Regulamento do Seguro de Reses. Revoga a Portaria n.º 1078/81, de 19 de Dezembro