Diário da República n.º 42/1987, Série I de 1987-02-19

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, no montante de 20762 contos, para o ano de 1986

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério - Departamento da Marinha para o ano de 1986 no montante de 88048 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 375877 contos para o ano de 1986

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos a efectuar a partir de 31 de Janeiro de 1987

Define os contingentes de importação de produtos industriais provenientes de países terceiros, para 1987, e estabelece as respectivas normas de distribuição

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro (Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura)

Cria no Colégio de S. Miguel em Fátima o curso técnico-profissional de contabilidade e administração

Concede apoios financeiros à criação de actividades independentes que não sejam qualificadas como profissões liberais, destinadas a jovens com menos de 25 anos à procura de emprego e desempregados por um período superior a um ano. Revoga o Despacho Normativo n.º 12/86, de 14 de Fevereiro