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Diário da República n.º 42/1990, Série II de 1990-02-19
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 12/ME/90
Emitente:
Ministério da Educação
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
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