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Diário da República n.º 42/1991, Série II de 1991-02-20
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Diário da República n.º 42/1991, Série II de 1991-02-20
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Acórdão n.º 274/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 275/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 287/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 291/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 292/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Acórdão n.º 299/90
Emitente:
Tribunal Constitucional
Despacho
Emitente:
Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação
Despacho n.º 9/91/MARN
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Despacho n.º 9/91
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia
Despacho n.º 9/91
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 44/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 45/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 46/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 47/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 48/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 49/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 50/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 51/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 52/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 53/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 54/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 55/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 56/91
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Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 57/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 61/91
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
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Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação - Secretário de Estado da Alimentação
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