Diário da República n.º 42/1993, Série I-B de 1993-02-19

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 2469869 contos

Aplica as regras fixadas na Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 1993 a todos os serviços notadores sediados na área de várias comarcas

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Peso da Régua referente às carreiras de técnico superior de saúde e de técnico de serviço social

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Manteigas

Aprova a lista de vegetais e produtos vegetais isentos de controlo e de apresentação de certificado fitossanitário

Altera os n.os 5.º e 15.º da Portaria n.º 104/92, de 19 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico do Programa Específico de Horticultura do NOVAGRI

Fixa as normas relativas à cedência temporária no regime das quotas leiteiras

Estabelece para o ano de 1993 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis

Cria e regulamenta o curso de Professores do 2.º Ciclo do Ensino Básico na variante de Educação Visual e Tecnológica