Diário da República n.º 42/1997, Série I-A de 1997-02-19

Aprova, para adesão, o Protocolo de 1990 que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna, em 20 de Dezembro de 1990

Torna público ter a República Checa ratificado, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal

Torna público terem os Países Baixos aceitado a Convenção Relativa à Assistência Administrativa em Matéria Fiscal

Torna público ter a República da França ratificado, em 18 de Dezembro de 1996, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 1987

Torna público ter a Espanha ratificado, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação

Torna público ter a República Checa ratificado o Protocolo Adicional e o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição

Torna público ter a Lituânia ratificado a Carta Europeia da Autonomia Local

Torna público que a Estónia aderiu, com efeitos a partir de 3 de Outubro de 1996, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971

Torna público que a Estónia aderiu, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988