Aprova, para adesão, o Protocolo de 1990 que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna, em 20 de Dezembro de 1990
Torna público ter a República Checa ratificado, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Assistência Judiciária em Matéria Penal
Torna público ter a República da França ratificado, em 18 de Dezembro de 1996, a Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Companhia, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Novembro de 1987
Torna público ter a Espanha ratificado, em 19 de Novembro de 1996, o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais nos Locais de Criação
Torna público que a Estónia aderiu, com efeitos a partir de 4 de Agosto de 1996, à Convenção das Nações Unidas sobre o Tráfico Ilícito de Narcóticos e Substâncias Psicotrópicas, de 1988