Diário da República n.º 42/1997, Série I-B de 1997-02-19

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística o sítio dos Galos, na freguesia de São Lázaro, da cidade de Braga

Altera a designação do curso de estudos superiores especializados em Engenharia Municipal, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda, para Engenharia Civil Engenharia Municipal, bem como o respectivo plano de estudos