Fixa, para vigorar em 1998, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
Determina que o produto da taxa prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 173/97, de 16 de Julho, seja repartido entre o Instituto do Vinho do Porto e a Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro
Introduz alterações ao Regulamento de Aplicação da Medida de Infra-Estruturas, ao Regulamento de Aplicação da Medida de Apoio às Explorações Agrícolas, ao Regulamento do Programa de Desenvolvimento Florestal e ao Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Melhoria da Eficácia das Estruturas Agrícolas. Revoga a Portaria n.º 14-A/98, de 7 de Janeiro
Define os concelhos afectados para os efeitos previstos nos Decretos-Leis n.os 349/97 e 350/97, de 5 de Dezembro, que estabeleceram medidas de apoio aos agricultores afectados pelos temporais e pluviosidade de excepcional intensidade que ocorreram em Outubro e Novembro de 1997