Diário da República n.º 42/2002, Série I-B de 2002-02-19

Aprova a nova tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito do apoio judiciário. Revoga a Portaria n.º 1200-C/2000, de 20 de Dezembro

Procede à classificação de 107 imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público