Diário da República n.º 42/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-03-02

Fixa o montante das taxas devidas pela autorização conjunta para a instalação e para a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2, incluindo as prorrogações

Adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano

Estabelece um regime transitório para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco