Diário da República n.º 42/2017, Série I de 2017-02-28

Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

Entrada em vigor do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro