Diário da República n.º 42/2020, Série I de 2020-02-28

Autoriza a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género a realizar a despesa no âmbito do projeto «Programa Conciliação e Igualdade de Género»

Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego)

Fixa os montantes a cobrar pela entidade emissora de garantias de origem (EEGO) relativos aos serviços prestados no âmbito das suas funções