Diário da República n.º 42/2023, Série I de 2023-02-28

Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho