Decreto n.º 3043, autorizando os proprietários de vários terrenos adjacentes à cêrca do antigo paço arcebispal de Braga a rectificarem os limites dêsses terrenos na parte confinante com a referida cêrca
Decreto n.º 3044, cedendo definitivamente à Junta Geral do Distrito do Pôrto o edifício, terrenos e vários móveis do Seminário dos Carvalhos, de Vila Nova de Gaia
Decreto n.º 3046, autorizando o Govêrno a conceder licença para ocupação de terrenos na Ilha do Sal, para o estabelecimento das indústrias de secagem, salmoura ou conserva de peixe