Diário do Govêrno n.º 43/1923, Série I de 1923-03-02

Fixa o dia 15 de Abril de 1923 para realização de eleições de determinadas juntas de freguesia dos concelhos de Bragança e Vimioso

Fixa o dia 15 de Abril de 1923 para realização das eleições para procuradores à Junta Geral do distrito de Beja e vereadores da Câmara Municipal do concelho de Moura, na assemblea de Santo Aleixo

Extingue um lugar de terceiro oficial da Secretaria da Relação de Coimbra, um lugar de terceiro oficial da Secretaria da Procuradoria da República junto da mesma Relação e um dos lugares de professor da Colónia Penal Agrícola de António Macieira - Nomeia para desempenhar o cargo de segundo oficial, interino, da Secretaria da Relação de Coimbra o funcionário que já desempenhava o referido cargo

Torna extensiva à filial em Lisboa do Banco da Madeira, do Funchal, a permissão para emitir guias-ouro

Torna extensiva à filial em Lisboa do Banco Comercial do Porto, com sede na mesma cidade, a permissão para emitir guias-ouro

Ajuste entre o Govêrno Português e o Banco de Portugal acêrca da conveniente execução do decreto n.º 8439, que estatui o regime de sobretaxas de exportação

Permite aos funcionários promovidos a lugares do quadro único de Fazenda das Colónias, a que se refere o artigo 72.º do decreto n.º 3059, tomarem posse dos mesmos lugares nas localidades onde se encontrem, quando assim o exija o superior interêsse do Estado, e mediante autorização do Govêrno

Regula a admissão dos candidatos à inscrição no 1.º e 2.º ano de estágio do curso normal de educação física - Equipara os estagiários do referido curso, para efeitos de vencimento, aos do curso do magistério secundário

Abre um crédito especial de 1521743$54, a fim de ser inscrito no orçamento da despesa do Ministério do Trabalho para o corrente ano económico de 1922-1923, por conta do empréstimo feito ao Estado pela Caixa Geral de Depósitos, para pagamento de despesas com a construção dos Bairros Sociais

Abre um crédito especial de 8600000$00 para refôrço da dotação do artigo 28.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério do Trabalho para o corrente ano económico de 1922-1923