Confia à Junta de Orientação dos Estudos e, emquanto esta não funcionar, à Biblioteca Nacional de Lisboa, o serviço de distribuïção e venda das publicações oficiais de carácter pedagógico iniciadas pelo Ministério da Instrução Pública
Autoriza as companhias de seguros A Comercial, com sede no Pôrto, e A Mundial, com sede em Lisboa, a transferir da primeira para a segunda a sua carteira de seguros
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
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