Diário do Govêrno n.º 43/1926, Série I de 1926-03-02

Designa dia para a repetição de eleições, que foram anuladas, na primeira assemblea primária do concelho do Barreiro

Designa dia para a repetição de eleições, que foram anuladas, na primeira assemblea primária nas freguesias de Santa Bárbara de Nexe e Estói, concelho de Faro

Designa dia para a repetição da eleição da Junta de Freguesia de Olivais

Determina que passe a denominar-se primeiro o actual quarto ofício do juízo de direito da comarca de Marco de Canaveses

Aprova, para ser ratificada, a emenda ao artigo 393.º do Tratado de Versailles e aos artigos correspondentes dos outros tratados de paz, adoptada pela Conferência Internacional de Trabalho na sua 4.ª sessão

Aprova, para ratificação, a 1.ª e 2.ª Conferências do Ópio realizadas em Genebra

Torna público ter o Reino da Roménia ratificado a Convenção Internacional assinada em Sèvres, modificando a Convenção assinada em Paris para garantir a unificação internacional e o aperfeiçoamento do sistema métrico e o regulamento anexo à mesma Convenção

Transfere, dentro do capítulo 10.º (Armazéns Gerais Industriais) do orçamento do Ministério para 1925-1926, a quantia de 800$00

Substitui pelas taxas correspondentes das pautas actualmente em vigor na província de Moçambique as taxas de determinados artigos e alíneas da pauta A das pautas aprovadas pelo Decreto n.º 7393

Autoriza a venda do produto importado com a designação de margarina, desde que esta, pela sua composição, não possa ser tida como nociva à saúde - Estabelece penalidades a aplicar aos delinqüentes por motivo de falsificação da manteiga