Diário do Govêrno n.º 43/1929, Série I de 1929-02-22

Dota com uma secção o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Serpa, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Anula o efeito das penas dos n.os 1.º a 4.º, inclusive, do artigo 6.º do regulamento disciplinar aplicadas ao pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa até 30 de Janeiro de 1929

Cria no Ministério das Finanças uma comissão especial denominada Comissão de Aproveitamento de Reparações Alemãs

Transfere do orçamento do Ministério do Interior para o do Comércio e Comunicações uma quantia destinada ao pagamento dos vencimentos de um primeiro fiel adido da Assistência Pública de Lisboa que se encontra servindo na Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Regula a forma de liquidação da Junta da Moeda de Angola, extinta pelo artigo 3.º do decreto n.º 16430

Autoriza o actual Alto Comissário da República em Angola a nomear para os cargos de governadores de distrito da mesma colónia indivíduos idóneos, da classe civil ou militar, mesmo que não obedeçam ao disposto no decreto n.º 12033