Diário do Govêrno n.º 43/1930, Série I de 1930-02-21

Determina que a fiscalização da indústria dos jogos de fortuna ou azar seja exercida em cada uma das duas actuais zonas permanentes, Estoril e Madeira, por um fiscal permanente assistido por outro temporário

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Penedono, distrito de Viseu, com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Aprova o regulamento disciplinar da guarda de segurança pública

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alegrete, concelho de Portalegre

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Arouca

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Condeixa-a-Nova

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Mato (S. Lourenço), concelho de Ponte do Lima

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Rabaçal, concelho de Penela

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vila de Punhe, concelho e distrito de Viana do Castelo

Rectificação ao decreto n.º 17971, que determina que o director das missões religiosas da colónia de Angola seja considerado director de serviços da referida colónia