Diário do Govêrno n.º 43/1932, Série I de 1932-02-20

Esclarece que, em harmonia com o artigo 11.º do Estatuto Judiciário e mais disposições aplicáveis, subsiste a competência dos magistrados da comarca a que pertencer a respectiva freguesia, com excepção dos actos da exclusiva competência dos julgados municipais

Aprova o regulamento do Fundo de instrução do exército

Aprova as cláusulas especiais para o fornecimento e recepção do cimento Portland destinado a obras sujeitas à acção de águas salinas, bem como os anexos I e II que as acompanham