Diário do Govêrno n.º 43/1941, Série I de 1941-02-21

Rectificação ao decreto-lei n.º 31121, que autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a aceitar, para o Estado, a doação dos bens imóveis de D. Maria Teresa Chagas

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos de várias verbas inscritas no orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Autoriza o pagamento de uma importância em dívida a um médico escolar e professor aposentado, respeitante ao ano económico de 1936