Isenta do imposto do sêlo os recibos e demais documentos e os livros de escrita que os organismos de coordenação económica e os organismos corporativos com funções oficiais tenham de passar, processar e escriturar nas colónias no exercício das suas funções oficiais, quer a escrita se faça por sistema digráfico quer por qualquer outro
Cria em Moçambique um fundo especial denominado Fundo de Fomento Orizícola, com o fim de proporcionar e regular o desenvolvimento da cultura, a indústria e o comércio agrícola do arroz
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, proïbido a partir do dia 1 do próximo mês de Março, até quando fôr julgado necessário, o abastecimento de gasolina aos motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários (grupos III-3, III-5, III-8, III-11, III-13, III-15 e III->; X-3, X-5, X-8, X-11, X-13, X-15 e X->) da classificação de veículos automóveis, inserto no Diário do Govêrno n.º 12, de 15 de Janeiro do corrente ano
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis - Serviço de Racionamento
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial