Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do edifício para a nova estação dos correios, telégrafos e telefones de Odemira
Substitue a actual redacção dos artigos 53.º, 76.º, 77.º e 79.º da tarifa geral, comum a todas as emprêsas ferroviárias do continente, para transportes em grande e pequena velocidade, aprovada pelo decreto n.º 12863
Determina que em cada lingote de estanho entregue para venda à Comissão Reguladora do Comércio de Metais, nos termos da portaria n.º 10307, seja pelo respectivo produtor apôsto o seu nome individual ou firma
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais