Fixa as regras a observar para a inscrição no orçamento das importâncias dos subsídios consignados aos estabelecimentos dos serviços jurisdicionais de menores
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção dos pavimentos intermédios de três armazéns para o porto de Lisboa (fundações)
Emitente:
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DRE
Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais