Diário do Governo n.º 43/1949, Série I de 1949-03-04

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 35458 (autonomia administrativa aos organismos especiais de sanidade e assistência)

Modifica o sistema de liquidação e cobrança do imposto suplementar

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 165.º do Decreto n.º 36508, que aprova o Estatuto do Ensino Liceal