Diário do Governo n.º 43/1950, Série I de 1950-03-02

Adita dois parágrafos ao artigo 106.º das instruções preliminares das pautas e introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo

Manda abonar, a partir de 1 do corrente mês, à Legação de Portugal em Nova Delhi várias importâncias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Legação - Altera a Portaria n.º 13046

Mantém em vigor no corrente ano o disposto na Portaria n.º 12186 (taxa a aplicar sobre os vinhos e seus derivados)