Aprova e declara de utilidade pública as concessões outorgadas pelas Câmaras Municipais de Abrantes e Vila Velha de Ródão à Hidro-Eléctrica Alto Alentejo para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos nas áreas daqueles concelhos
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento