Diário do Governo n.º 43/1962, Série I de 1962-02-26

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores da Aeronáutica, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 14662

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios da Justiça e das Comunicações, destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor, e introduz alterações em duas rubricas do orçamento do Ministério da Justiça

Manda abonar durante o corrente ano aos consulados de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nos mesmos consulados