Diário do Governo n.º 43/1968, Série I de 1968-02-20

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1968 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

Actualiza a orgânica do Comando da Defesa Marítima do Porto de Lisboa (C. D. M. P. L.) - Revoga a Portaria n.º 17023

Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diplomas reguladores da criação e regulamentação de juízos privativos de execuções fiscais, incluindo a composição, recrutamento, atribuições e vencimentos do pessoal dos respectivos quadros

Introduz alterações no Regulamento de Tarifas do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831