Diário do Governo n.º 43/1975, Série I de 1975-02-20

Concede um crédito à Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L.

Fixa as lotações completa e normal definitivas das fragatas da classe Comandante João Belo

Altera a redacção do n.º 4.º do artigo 7.º do Decreto n.º 48152, relativamente à comarca de Macau

Fixa o peso das moedas de 10 avos destinadas à província de Macau

Determina a remodelação do Instituto Geográfico e Cadastral e nomeia para esse fim uma Comissão Administrativa e Reorganizadora

Estabelece os requisitos específicos para as indústrias de chapa de vidro

Fixa o teor máximo de trincas de arroz

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão à Convenção Adicional de 1966 à Convenção CIV de 1961, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos dos passageiros

Estabelece o regime de expropriação das áreas do concelho de Oeiras abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

Estabelece o regime de expropriação das áreas do concelho de Guimarães abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

Altera o quadro VIII anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro