Diário da República n.º 43/1977, Série I de 1977-02-21

Determina que o conselho administrativo do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea exerça a sua acção no que respeita a todas as dotações inscritas no capítulo 05, com a designação «Despesas gerais da Força Aérea», do orçamento ordinário do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea para 1977

Determina a regulamentação, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, do processo de classificação do aproveitamento escolar para o ensino superior

Nomeia, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto do Instituto das Participações do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 496/76, de 26 de Junho, administrador daquele Instituto a licenciada Maria Antónia Mendes de Mendonça Braga Simão

De ter sido rectificado o despacho ministerial do Ministro da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976

Estabelece normas relativas às comissões concelhias para os desalojados

Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos pelo crédito agrícola de emergência

Aumenta com um lugar de secretário de 2.ª classe, com efeitos a partir de 1 de Março de 1977, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Providence

Integra no quadro os estagiários da Inspecção-Geral do Trabalho

Admite como processo único de classificação do aproveitamento escolar, para o ensino superior, a atribuição de uma nota numérica correspondente a qualquer dos valores da escala compreendida entre 0 e 20