Diário da República n.º 43/1983, Série I de 1983-02-22

Suspensão do Decreto-Lei n.º 435/82, de 30 de Outubro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas para 1982 - 2852 contos

Reformula o regime dos contratos de viabilização

Determina que o imposto sobre veículos relativo ao ano de 1983 seja liquidado e pago durante os meses de Abril e Maio do mesmo ano

Altera os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 406/82, de 27 de Setembro, no respeitante a algumas carreiras e categorias de pessoal ao serviço das autarquias locais

Adita uma alínea ao artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 56/81, de 22 de Dezembro (competência do Gabinete das Relações Culturais Internacionais)

Cria várias escolas do ensino primário nos distritos de Aveiro e de Lisboa

Alarga a área de recrutamento para o provimento dos cargos de chefes de divisão dos centros de investigação pesqueira, do Instituto Nacional de Investigação das Pescas

Determina que sejam observados, em todos os sectores da actividade industrial, os critérios aplicáveis constantes dos documentos anexos ao Despacho Normativo n.º 19/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro

Altera a constituição da Junta Consultiva da Administração do Porto de Lisboa

Altera os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região Autónoma dos Açores