Diário da República n.º 43/1984, Série I de 1984-02-20

Acrescenta algumas categorias à tabela de equivalências anexa ao Decreto Regulamentar n.º 45/83, de 6 de Junho (regulamenta a orgânica dos Serviços Sociais da Universidade do Minho)

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, do Ministério do Comércio e Turismo, um lugar de assessor, letra C, que será extinto quando vagar

Altera os contratos dos actuais agentes do ex-Fundo de Fomento da Habitação que possuam habilitação legal adequada e classificação de serviço não inferior a Bom

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que Portugal aceitava as adesões de Barbados, de Chipre e de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

Torna público ter o Governo do Arquipélago Fidji subscrito o Acto Constitutivo da UNESCO, tornando-se o 160.º Estado membro da Organização

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial Cultural e Natural

Torna público ter o Governo da República Socialista Democrática do Sri-Lanka depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino

Revoga o Decreto-Lei n.º 45966, de 14 de Outubro de 1964 (estabelece normas de comercialização dos vinhos nacionais)

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centro radioeléctricos de Coimbra e do Trevim, numa distância de 23,907 km

Estabelece disposições para a execução da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativa ao controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos

Cria a reserva natural parcial do ilhéu do Topo, situado na costa nascente da ilha de São Jorge