Diário da República n.º 43/1987, Série I de 1987-02-20

Altera os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde), publicados em anexo à Portaria n.º 34/83, de 12 de Janeiro

Cria um lugar de conselheiro militar na Embaixada de Portugal em Viena

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel)

Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 865/82, de 11 de Setembro

Aprova o quadro orgânico da Escola Superior de Polícia

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 746324 contos

Determina que o curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica, criado pelo Decreto Regulamentar n.º 90/82, de 27 de Novembro, ministrado no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, passe a designar-se por curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica e de Computadores