Diário da República n.º 43/1988, Série I de 1988-02-22

Cria um grupo de trabalho, directamente dependente do Ministro da Educação, com a missão de elaborar o plano de desenvolvimento do sistema educativo no horizonte temporal do ano 2000 e na perspectiva definida pela Lei de Bases do Sistema Educativo

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública no que respeita à carreira de analista de sistemas

Extingue o Posto Fiscal de São Gabriel

Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado que o Governo de Burkina Faso depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 23 de Março de 1987, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 296/82, de 28 de Julho