Diário da República n.º 43/1989, Série I de 1989-02-21

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação para o ano de 1988 no montante de 22277 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 263403 contos

Ratifica a Resolução da Assembleia Regional n.º 10/87/M, de 11 de Novembro, referente à revisão constitucional

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas