Diário da República n.º 43/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-02-20

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 15/93, do Ministério da Justiça, que revê a legislação do combate à droga, publicado no Diário da República, n.º 18, de 22 de Janeiro de 1993