Diário da República n.º 43/1994, Série I-B de 1994-02-21

Ratifica o Plano Director Municipal de Pampilhosa da Serra

Fixa o valor da unidade de pilotagem previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento dos Serviços e Taxas de Pilotagem

Prorroga o prazo fixado no Decreto Regulamentar Regional n.º 1/92/M, de 16 de Janeiro, que sujeita a medidas preventivas a área da via rápida Funchal-Aeroporto