Diário da República n.º 43/1995, Série I-A de 1995-02-20

Autoriza o Governo a alterar o Código do Registo Civil

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela

Cria o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA)